O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública assinaram portaria, nesta quinta-feira (19), para impedir que a PRF (Polícia Rodoviária Federal) barre a circulação de eleitores nas datas da disputa municipal de 2024.
O texto afirma que o patrulhamento da PRF “não poderá constituir obstáculo à livre circulação de pessoas eleitoras”. Ainda proíbe a realização de bloqueios de rodovias federais “para fins meramente administrativos ou para apuração de descumprimento de obrigação veicular”.
A medida foi adotada após a PRF, em 2022 e sob o governo de Jair Bolsonaro (PL), realizar blitze em redutos de eleitores de Lula (PT). Ex-diretor-geral do órgão, Silvinei Vasques ficou preso preventivamente por quase 1 ano por suposta tentativa de interferir no pleito.
A portaria aponta que a abordagem da PRF só será legítima para impedir o tráfego de veículos que comprovadamente tenham cometido infração de trânsito e “que coloquem em risco as pessoas no momento da realização da operação”.
Já quando não houver flagrante de crime ou de desrespeito às regras de segurança no trânsito, bloqueios de rodovias federais nos dias 6 e 27 de outubro, datas do primeiro e do segundo turno, devem ser comunicados ao Tribunal Regional Eleitoral e cumprir uma série de condições.
Entre elas, serem feitos em tempo hábil, com justificativa da escolha do local e da finalidade do bloqueio, e com a indicação de rotas alternativas.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, disse que a norma impede a repetição “dos vergonhosos atos em que eleitores forma impedidos [de votar] por força do próprio Estado”.
Presidente do TSE, Cármen Lúcia afirmou que “experiências extremamente melancólicas” motivaram a edição da nova regra.
Os termos da portaria também se aplicam aos demais órgãos de segurança sob comando da União, como a Polícia Federal, Força Nacional e Polícia Penal Federal.
Ex-diretor da PRF, Silvinei Vasques foi preso em agosto de 2023, em decisão de Moraes baseada em mensagens e dados obtidos pela PF que indicam a atuação contra eleitores de Lula.
Segundo a investigação, a PRF decidiu reformular o plano de fiscalização para a votação nacional após o resultado do primeiro turno, quando Lula terminou à frente de Bolsonaro.
No segundo turno, foi realizado patrulhamento ostensivo e direcionado principalmente à região Nordeste, colégio eleitoral então mais favorável ao agora chefe do Executivo nas intenções de voto. Os fatos investigados configuram, em tese, os crimes de prevaricação e violência política.
Em depoimento à PF, Silvinei negou que as blitze realizadas tivessem o objetivo de impedir eleitores de Lula de votar.
