A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Drogas, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, pode reverter a decisão recente do STF (Supremo Tribunal Federal) que estabeleceu um critério de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes de maconha e descriminalizou a droga. O texto foi aprovado no Senado e, atualmente, uma comissão avalia a proposta na Câmara.
Por ser uma PEC, caso o Congresso Nacional aprove o texto, a matéria seguirá diretamente para publicação, sem passar pela sanção do presidente da República. Isso significa que o presidente não poderá vetar partes ou a totalidade da matéria, como ocorre com projetos de lei.
“Uma vez publicada, a PEC derrubaria automaticamente o critério das 40 gramas definido pelo STF. A partir de então, qualquer pessoa flagrada com qualquer quantidade de maconha ou outras substâncias poderá responder criminalmente, mesmo que a pena seja de medidas socioeducativas de até dez meses, conforme previsto no Código Penal”, explicou a advogada constitucionalista Vera Chemin.
A advogada ressalta que a decisão do STF de fixar o critério de 40 gramas foi uma medida temporária até que o Congresso Nacional legislasse sobre o tema.
“A PEC, ao ser incorporada na Constituição, se sobrepõe às decisões do STF, pois o Congresso Nacional é o órgão competente para legislar sobre a tipificação de crimes e penas”, completou. Fixar uma quantidade específica para diferenciar usuários de traficantes é uma atribuição que, segundo a advogada, cabe ao Legislativo e não ao Judiciário.
Detalhes da PEC das Drogas
A PEC das Drogas propõe adicionar ao artigo 5º da Constituição o texto que afirma que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização”. Isso significa que qualquer quantidade de droga, incluindo maconha, seria criminalizada. A intenção é garantir que a legislação sobre drogas seja clara e rigorosa, evitando ambiguidades na aplicação da lei.
Se a PEC for aprovada, a distinção entre usuários e traficantes baseada na quantidade de droga será eliminada. As autoridades policiais e judiciais terão que considerar outros fatores, como o contexto do porte, a conduta do indivíduo e seus antecedentes criminais, para determinar se uma pessoa é usuária ou traficante.
“O Congresso Nacional, composto por senadores e deputados federais eleitos pelo voto popular, tem a responsabilidade de legislar de acordo com a vontade da maioria da sociedade brasileira. A aprovação da PEC das Drogas reflete a função do Legislativo de criar e modificar leis que atendam aos interesses e às demandas da população”, defende Vera Chemin.
A aprovação da PEC das Drogas pode gerar novas discussões no STF, que ainda pode ser provocado a debater a constitucionalidade da emenda. Caso isso aconteça, o STF tem o poder de revisar e, eventualmente, derrubar a PEC, se considerar que ela viola princípios constitucionais fundamentais. No entanto, até que uma nova decisão seja tomada, a PEC terá força de lei e qualquer quantidade de droga será considerada crime.
