Faltando menos de cem dias para as eleições municipais 2024, os partidos já estão realizando convenções para escolherem candidatos para a disputa. As convenções começaram no último sábado (20).
Mesmo que os candidatos aos cargos de prefeito e vereador já estejam definidos, os mesmos ainda não podem pedir votos. Dessa forma, terão que esperar até o dia 16 de agosto, quando iniciam oficialmente as campanhas eleitorais.
Restrições aos candidatos
De acordo com a Lei de Eleições, o candidato que participará da corrida eleitoral neste ano está sujeito a algumas restrições.
No caso dos votos, os chamados pré-candidatos não podem pedir votos explicitamente como, por exemplo, em mensagens que digam “vote em”. Além disso, a Justiça Eleitoral também prevê proibição de discursos que contenham ideias implícitas de divulgação de candidaturas.
Anteriormente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analisou situações que apontaram a intenção de candidatos em anteciparem o pedido do voto. Estas expressões são chamadas de “palavras mágicas” e entre elas estão:
- “Posso contar com você nessa jornada?
- “Posso contar contigo nessa”
- “Vamos juntos construir essa parceria de sucesso! Quem vai com a gente nessa?”
Consequências
Portanto, em caso das regras serem desrespeitadas multas de R$ 5 mil a R$ 25 mil podem ser aplicadas aos responsáveis pela divulgação. Além da multa, o juiz do caso pode determinar a retirada do material.
O Ministério Público Eleitoral nesse caso também pode, se identificar abuso de poder econômico em ações da pré-campanha, a cassação do registro, mandato e a ilegibilidade dos candidatos.
