O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de 10 dias para a Câmara dos Deputados e o Senado informarem como vão fazer o registro dos parlamentares autores de emendas de comissão e de bancada ao Orçamento da União.

A decisão do ministro foi proferida nesta sexta-feira (25) no âmbito do processo que determinou medidas de transparência e rastreamento das emendas.

Para o ministro, são necessárias mais informações sobre o registro dos pagamentos, após falhas apontadas pelo Instituto Não Aceito Corrupção, a Associação Contas Abertas e a Transparência Brasil no formulário que deve ser usado pelo Congresso para fazer os registros, conforme a Resolução 001/2025.

“Os anexos II e VII não possuem campo próprio para a identificação do parlamentar proponente das alterações, comprometendo a transparência e a rastreabilidade”, apontou o ministro.

Em fevereiro, Flávio Dino homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas, liberando o pagamento das emendas.

Pelo plano da Câmara e do Senado, a partir do exercício financeiro deste ano não será mais possível empenhar emendas sem a identificação de parlamentar que fez a indicação da emenda e da entidade que vai receber os recursos.

O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas RP9, de relator, eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição dos recursos para cumprir a determinação da Corte.

André Richter – Repórter da Agência Brasil

O Ministério das Mulheres liderou, nesta quinta-feira (24), em Brasília, a reunião ministerial de mulheres do Brics, grupo de países de economias em desenvolvimento, que também contou com a participação de representantes da sociedade civil.

No evento, foram debatidos os seguintes temas: Mulheres, Desenvolvimento e Empreendedorismo, Governança Digital: Misoginia e Desinformação e Empoderamento das Mulheres, Ação Climática e Desenvolvimento Sustentável.

Ao fazer um balanço inicial sobre o encontro, a coordenadora do grupo ministerial, a ministra das Mulheres do Brasil, Cida Gonçalves, afirmou que as questões levantadas pelos países à mesa focaram na participação das mulheres no desenvolvimento econômico, na inclusão das mulheres nos campos político, financeiro e, efetivamente, de políticas públicas de igualdade de gênero.

“O Brics representa, hoje, uma força significativa para a construção de uma nova ordem mundial multipolar, onde as vozes do Sul global possam ser efetivamente ouvidas. E nós, mulheres, temos um papel fundamental nesta transformação”, destacou a ministra.

Cida Gonçalves completou que a expansão do grupo do Brics, em agosto de 2023, representa a oportunidade de fortalecer as vozes coletivas das mulheres nos fóruns internacionais e de promover uma agenda de desenvolvimento que as coloca no centro das políticas públicas. “

Acreditamos que o intercâmbio de boas práticas e o fortalecimento das parcerias estratégicas podem acelerar o progresso em direção à igualdade de gênero em todas as suas dimensões.”

Durante a abertura do evento, a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Macaé Evaristo, defendeu o fortalecimento da agenda da democracia, dos direitos humanos e do multilateralismo como ferramenta de pacificação, diante do que ela classificou como momentos de incerteza e de insistência na força bruta.

“Nesse encontro, que possamos avançar e pensar como que, estrategicamente, os Brics, as áreas que são responsáveis por pensar desenvolvimento econômico, o fortalecimento Sul-Sul, para que a gente possa avançar com uma firme presença das mulheres, que possamos nos unir para barrar e cessar toda forma de misoginia, de violência contra as mulheres, especialmente, contra as meninas, as quais precisamos ter o maior cuidado.”

No Palácio do Itamaraty, a ministra da Igualdade Racial (MIR), Anielle Franco, citou a ONU Mulheres, órgão das Nações Unidas para a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres, para afirmar que uma em cada dez mulheres do mundo vive em extrema pobreza.

A socióloga e primeira-dama brasileira, Janja Lula da Silva, relembrou fala do papa Francisco, morto na segunda-feira (21), sobre as mulheres, em fevereiro deste ano. “Uma sociedade que elimina as mulheres da vida pública empobrece. Igualdade de direito, sim, mas também igualdade de oportunidades, igualdade de possibilidade de progredir, porque, do contrário, empobrece”, parafraseou o ex-líder da Igreja Católica.

Brics

O Brasil preside o Brics em 2025 e adotou o tema Fortalecendo a Cooperação do Sul Global para uma Governança mais Inclusiva e Sustentável. Composto por 11 países, o bloco atua como um espaço de articulação político-diplomática para promover a cooperação em diversas áreas.

O bloco reúne os membros originários, Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul e os países incorporados durante a 15ª Cúpula do BRICS, em Joanesburgo (África do Sul), em agosto de 2023: Arábia Saudita, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, Indonésia e Irã. Por fim, a Indonésia aceitou formalmente o convite para integrar o grupo em 2024.

Daniella Almeida – Repórter da Agência Brasil

O deputado estadual Ribeiro do Sinpol (PRD) formalizou a entrega de um veículo ao Lar dos Idosos – Maria Tereza de Lamarta, instituição filantrópica situada no município de Vilhena, fundada desde 1993. A aquisição foi viabilizada por meio de emenda parlamentar no valor de R$ 120 mil, destinada à melhoria das condições de transporte dos assistidos pela entidade.

A cerimônia contou com a presença de representantes da administração do Lar do Idoso e do vereador Tabalipa. Em sua fala, o deputado Ribeiro destacou o compromisso com a valorização da pessoa idosa e a importância de destinar recursos públicos a instituições que desempenham papel essencial na proteção social.

“Trata-se de uma iniciativa que vai além da simples entrega de um bem material. Este veículo representa dignidade, segurança e bem-estar aos idosos que dependem dessa instituição. É nossa obrigação enquanto agentes públicos garantir que esses cidadãos, que tanto contribuíram com a sociedade, recebam cuidados adequados e com respeito”, declarou o parlamentar.

A direção do Lar do Idoso expressou gratidão pela doação, ressaltando que o automóvel será fundamental para o transporte de doações, cadeiras de rodas e demais deslocamentos, contribuindo diretamente para a qualidade de vida dos internos.

O vereador Tabalipa agradeceu o parlamentar por olhar a população Vilhenense. “A instituição realiza um trabalho lindo e tinha certeza que o Ribeiro iria atender essa demanda”, afirmou Tabalipa

A iniciativa é parte de um conjunto de ações promovidas por Ribeiro do Sinpol em favor da assistência social e da saúde pública em diversas regiões do estado de Rondônia. O parlamentar reafirmou que continuará atuando de forma proativa na destinação de recursos para entidades que prestam serviços relevantes à população.

Texto e foto: Assessoria Parlamentar

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) realizou, nesta quinta-feira (24), em Alta Floresta, uma segunda audiência pública descentralizada para discutir a atualização do Zoneamento Socioeconômico e Ecológico do Estado de Rondônia (ZSEE). O encontro ocorreu na Associação Comercial e Industrial do município e reuniu representantes de toda a região da Zona da Mata, incluindo autoridades políticas, empresariais, agricultores, técnicos, lideranças comunitárias, especialistas em meio ambiente e gestores públicos.

A realização das audiências públicas é uma proposta da própria Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, que é presidida pelo deputado Ismael Crispin (MDB), com o objetivo de ampliar o diálogo com a sociedade sobre o zoneamento, que impacta o desenvolvimento social, agrícola e econômico de todo o estado de Rondônia. Por outro lado, o zoneamento ambiental também tem como objetivo proteger os recursos naturais e bens de uso comum da população, evitando sua manipulação e exploração indevida, o que também é uma grande preocupação da Assembleia Legislativa.

A primeira audiência da comissão aconteceu em Cerejeiras, no último dia 10 de abril, quando o deputado Crispin destacou a necessidade de um novo pensamento sobre a situação ambiental. “Não podemos continuar pensando como em 2000. Hoje o Estado é diferente, em pleno desenvolvimento e precisa de uma ferramenta atualizada para planejar seu futuro”, disse Ismael.

A segunda audiência pública focada no zoneamento econômico e socioambiental contorno com a presença dos deputados Ismael Crispin, (MDB), Lucas Torres (Progressistas), Dra. Taíssa (Podemos), o secretário de Desenvolvimento Ambiental Marco Antonio Lagos, o secretário de Agricultura do estado Marcos Paulo, o vice-prefeito de Alta Floresta Robson Ugolini, o presidente da Câmara de Vereadores Natã Soares, o diretor da Aprossoja Victor Paiva e a supervisora ​​da Emater Albertina Marangoni.

Na abertura da audiência, o deputado Ismael Crispin agradeceu ao município de Alta Floresta por receber os trabalhos da Comissão, à Associação Comercial de Alta Floresta pela liberação do seu auditório e destacou a importância da retomada da divulgação sobre o Zoneamento Socioambiental de Rondônia, iniciado em 2000, como forma de ouvir a população sobre o interesse da população sobre o tema. “Essa é uma pauta que pertence a todo o estado de Rondônia.

Estamos tratando de algo que impacta diretamente quem planta, colhe, produz e preserva. Com coragem, diálogo e participação popular, vamos tirar do papel uma demanda que se arrasta há anos. Chegou a hora de construir, com responsabilidade, um zoneamento que reflita a realidade de quem vive da terra e quer produzir com segurança.”

Manifestações

Abrindo as discussões da audiência pública, a engenheira florestal Débora Rosa, autora de um amplo estudo sobre o zoneamento, destacou que o primeiro zoneamento aprovado em Rondônia foi realizado em 1988 pelo governo do estado como estratégia para coordenar o desenvolvimento do estado, ordenar a ocupação das áreas de floresta, organizando os primeiros bancos de dados sobre as áreas de Rondônia, tanto urbanas como rurais, estratificadas em três zonas territoriais. A engenharia ainda fez um apanhado sobre as atualizações durante o período compreendido entre o início dos anos 2000 até o momento atual, mostrando o desenvolvimento econômico e ambiental, com o crescimento das cidades e das áreas de produção.

Ainda no sentido de orientação, Débora Rosa lembrou a legislação ambiental vigente, com foco na região amazônica, apontando a evolução do zoneamento com áreas consolidadas, área de uso especial com manejo sustentável e áreas de conservação e terras indígenas. “É interessante ressaltar que essa reclassificação das zonas de classificação aconteceu em diversas áreas do estado, apontando para a nova realidade ambiental de Rondônia, com novas áreas ocupadas e outras áreas de preservação e terras indígenas, com uma readequação de percentuais das zonas de classificação, 19% de crescimento no rebanho bovino no estado, de 6 milhões de cabeças de gado em 2000 e 17 milhões em 2024, assim como o aumento da área plantada, com o crescimento visível na área plantada entre Soja, milho, arroz e café.

Também ressaltou o crescimento da área de floresta plantada e do crescimento da piscicultura, que também cresceu consideravelmente e a necessidade de adequação do zoneamento socioeconômico ecológico é importante para o desenvolvimento do estado.

Na sequência das falas do secretário de meio ambiente do estado, Marco Antonio Lagos destacou a importância da realização dessas audiências públicas para a nova realidade de Rondônia e a atuação da Sedam no cumprimento da legislação. Segundo o secretário, o governo está empenhado nesta atualização do zoneamento ambiental, seguindo a melhor técnica e o melhor avanço, para a criação de uma legislação que assegure o desenvolvimento e possa ser aprovada pelo Ministério do Meio Ambiente, sem risco de retroceder à legislação anterior que protege 80% de preservação da floresta.
O produtor rural Fabio Godói, de Alta Floresta, falou da necessidade da evolução do zoneamento e da necessidade de aumento da produção.

Cátia Scarmagnani, da Linha Massaco, de Alta Floresta destacou a importância do esclarecimento sobre a preocupação com a necessidade de um novo zoneamento eficiente. “Agradeço, em nome dos produtores rurais, à Assembleia Legislativa por entender que o estado precisa de um novo zoneamento, garantindo a desvantagem de um projeto que representa o avanço. Parabenizo a engenheira Débora Rosa e o secretário Marco Antônio pelas informações, que obtiveram para o esclarecimento do momento atual do zoneamento de Rondônia.

Luiz Conte, orador da linha 138, produtor rural do distrito de Izidrolândia falou da dificuldade dos produtores rurais com a falta de documentos da terra, para que possam desenvolver a produção “Esperamos que esta reunião leve às conquistas que os produtores tanto precisam. Parabenizar pela iniciativa, acreditando no produtor rural.

Prefeito Marcondes de Carvalho, prefeito de Parecis destacou a complexidade do assunto em discussão e a importância da atualização do zoneamento para os municípios de Rondônia. “Nem tudo está ao alcance da Assembleia, mas nossos deputados estão fazendo o dever de casa e encarando o problema de frente para poder um estado cada vez mais pujante e produtivo”.

O professor Libério Ferreira, do distrito de Rolim de Moura do Guaporé, falando em nome da população do distrito que fica na zona 2, de preservação ambiental, destacou a preocupação da população com a relação a produção, especialmente no que diz respeito à necessidade da mudança do zoneamento do local, além da preocupação do aumento da área de preservação da Ilha das Flores, que também atinge o distrito.

“Mudar o zoneamento da nossa região, vai mudar a vida social e econômica da nossa sociedade. Precisamos desse apoio da Assembleia, das autoridades, para que o nosso povo, que é tradicional do local, possa viver mais tranquilo.

O prefeito de Alto Alegre dos Parecis, Denair Pedro da Silva destacou que Rondônia está se destacando como um dos melhores estados do Brasil e precisa de incentivo para a produção rural. A maior parte de nossos produtores passa a vida toda em cima da terra e não tem um documento para garantir o direito de suas propriedades. “Precisamos continuar incentivando os nossos produtores rurais, garantindo o direito de todos.

Max Mauro Abreu Ribeiro, da Linha 125 em Alto Alegre dos Parecis destacou o sofrimento dos produtores com a falta de segurança jurídica das propriedades “Estou na região há mais de 24 anos e sinto essa falta de apoio para a nossa.

Neldinei Tilz Tach, presidente da Associação dos Produtores do Baixão, disse que os produtores não podem aceitar um zoneamento feito de cima para baixo e que para a formação do novo zoneamento precisam ser ouvidos os produtores rurais, que é quem realmente sente essa dificuldade. “Queremos participar de todas as audiências, de todas as publicações para garantir o direito dos nossos produtores, para que não seja um projeto colocado de cima para baixo”, disse.

Albertina Marangoni, da Emater de Rolim de Moura, parabenizou os deputados pela coragem de discutir o tema polêmico, que vem sendo deixado de lado durante anos, assumindo a responsabilidade da reclassificação do zoneamento, garantindo a economia de muitas lágrimas de produtores rurais que não conhecem o futuro das suas propriedades. “Quero parabenizar a comissão, pela coragem de assumir essa responsabilidade que vai mudar a história do estado de Rondônia, garantindo aos produtores os seus verdadeiros direitos”.

O presidente da Câmara de Alta Floresta Natã Soares falou da importância do tema para Alta Floresta e para todos os municípios de Rondônia. “Estamos vendo relatos de pessoas que vivem nessas áreas e sofrem com a situação do zoneamento e pedimos ao governo do estado que encaminhe com urgência esse projeto do novo zoneamento para a Assembleia Legislativa, garantindo receitas, garantindo ânimo aos nossos produtores.

O vice-prefeito de Alta Floresta, Robson Ugolini disse que é necessário destravar algumas situações e corrigir algumas distorções cometidas no passado. Ficamos muito felizes com este público que busca ouvir os produtores, a população, para garantir políticas públicas eficientes. Precisamos ter coragem para mudar e com organização, vamos conseguir mudar essa situação para a atualização do zoneamento socioambiental em Rondônia, que vai ajudar Alta Floresta e toda a região”, disse Estamos aqui para dizer o que é possível ser feito, entenda as ferramentas que existem e trabalhar para que seja feito um trabalho mais técnico possível, para resolver essa situação.

Torres completou dizendo que “muitas coisas positivas vão sair dessas audiências públicas que são objetos de fundamentação jurídica para o sucesso da atualização do zoneamento. São formas de construção de discussão e encaminhamentos para que o projeto chegue à Assembleia Legislativa imediatamente para ser aprovado e encaminhado ao Ministério do Meio Ambiente sem a possibilidade de ser reprovado.

Precisamos de um trabalho, respeitando todas as fases, todas as discussões, porque não queremos retroagia a uma legislação que é mais prejudicial à nossa produção e ao nosso desenvolvimento. Queremos fazer de Rondônia um estado modelo para o Brasil. Estamos trabalhando dentro da lei, dentro da tecnicidade, para que nossa população continue trabalhando e sendo respeitada pelos órgãos ambientais, pelo governo, pela Assembleia e por todos os seus representantes”.

A vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Dra. Taíssa disse que a situação ambiental precisa ser trabalhada de forma e comprometida com o produtor, com as famílias de Rondônia, com o desenvolvimento do estado. garantir nossos produtores rurais o direito à propriedade, o direito à produção. Nossos produtores foram chamados para vir para Rondônia para fazer a produção e precisam garantir a eles os seus direitos. As famílias nessas propriedades têm mais de 50 anos e não dizem que as terras são porque não têm documento.

Resolver essa situação e a atualização do zoneamento é fundamental para isso. Sou da região de Guajará Mirim e lá é a prova de que o extrativismo não serve para nada. São 93% de reserva em Guajará Mirim e o povo está passando fome, porque não pode produzir a esperança, porque estamos trabalhando para mudar essa realidade, junto com o governo do estado”, disse.

Fazendo o fechamento da audiência pública o presidente Ismael Crispin disse que a proposta da audiência pública é consultar a população sobre a necessidade de sua região. “Nossa proposta é percorrer o estado e ouvir os produtores, toda a população sobre a necessidade da atualização do Zoneamento Socioeconômico Ecológico e a participação de cada um é importante para esta construção de um projeto seguro, sem atropelos, com responsabilidade. O zoneamento é o tema mais importante para o desenvolvimento do estado e seguimos firmas para garantir uma legislação justa e exequível”, disse.

O que é a Aproximação do ZSEE

A aproximação à realização do Zoneamento Socioeconômico Ecológico. Ou seja, cada nova atualização será considerada uma aproximação. O Zoneamento Socioeconômico Ecológico (ZSEE) é um instrumento de política nacional do meio ambiente (PNMA) que deve orientar uma tomada de decisão pública e privada.

O ZSEE delimita áreas do território que apresentam vulnerabilidades e potencialidades naturais e socioeconômicas comuns.
Os próximos municípios que receberão audiências são São Miguel do Guaporé (08/05), Nova Mamoré (22/05), Pimenta Bueno (12/06) e Machadinho do Oeste (26/06).

Texto: Jocenir Sérgio Santanna | Jornalista
Fotos: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO