Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei 712/2024, que institui o Programa Estadual de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, denominado Programa Criança Protegida Rondônia. A votação ocorreu durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (25).

De autoria do Poder Executivo, a iniciativa visa fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), proporcionar maior efetividade na proteção, além de integrar ações preventivas e de atendimento a casos de vulnerabilidade.

De acordo com o projeto, o programa será coordenado pela Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas) e estruturado conforme a Política Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, com diretrizes que incluem intersetorialidade entre os órgãos envolvidos, descentralização político-administrativa e fortalecimento das estruturas do SGDCA, como os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares.

O Programa Criança Protegida Rondônia também prevê a promoção de políticas públicas voltadas para a defesa e proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes, o estímulo à participação da família e da sociedade na proteção desse público e a utilização do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia) para o acompanhamento de violações de direitos.

Segundo o texto aprovado, as ações do programa deverão ser implementadas de forma articulada entre os órgãos estaduais, abrangendo áreas como segurança pública, saúde, educação, assistência social e socioeducação.

O Programa Criança Protegida Rondônia busca integrar e aprimorar políticas estaduais já existentes, garantindo maior eficiência na proteção de crianças e adolescentes, especialmente àquelas em situação de vulnerabilidade.

O projeto foi aprovado por unanimidade pelos deputados presentes na sessão e segue para a sanção do governo.

As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.

Texto: Ivanete Damasceno | Jornalista Secom ALE/RO
Foto: Rafael Oliveira | Secom ALE/RO

As mesas diretoras da Câmara e do Senado enviaram ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), um documento em que se comprometem a identificar todos os parlamentares responsáveis por indicar a destinação de emendas ao Orçamento da União, bem como os beneficiários dos repasses.

Ambas as casas legislativas prometeram que, do exercício financeiro de 2025 em diante não será mais possível empenhar emendas sem a identificação de padrinho e beneficiário final, principal problema apontado pelo Supremo na execução de emendas orçamentárias.

A falta de transparência na liberação de emendas levou a um impasse com o Supremo, que impôs critérios mais rígidos para que os repasses pudessem ser feitos. Diante do impasse, a Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA) ainda não foi aprovada pelo Congresso.

O plano conjunto foi apresentado a Dino, relator do tema no Supremo, na véspera de uma audiência de conciliação convocada pelo ministro para avaliar a execução das medidas de controle e transparência determinadas por ele, e pelo plenário da Corte, desde 2022.

O Plano de Trabalho Conjunto foi enviado ao Supremo após acordo com o governo federal. A Advocacia-Geral da União (AGU) também informou ao ministro Flávio Dino sobre medidas para aprimorar a transparência em sistemas mantidos pela União para divulgar a execução do Orçamento, com a inclusão do nome dos parlamentares responsáveis por cada emenda liberada.

Segundo a AGU, o plano conjunto tem como objetivo “aprimorar a interface entre os sistemas dos poderes Executivo e Legislativo na execução das emendas, aprimorando o trâmite administrativo e facilitando o controle social e o acesso público às informações”.

O governo federal também prometeu empenho na fiscalização da execução orçamentária.

Mudança de regra

O plano aborda, em especial, as emendas individuais de transferência, as chamadas emendas Pix – identificada nos sistemas orçamentários pela sigla RP6 -, de bancada estadual (RP7), de comissão (RP8) e as emendas de relator, que deram origem à expressão “orçamento secreto” (RP9).

As duas Casas prometeram aprovar uma mudança na resolução que disciplina a proposição de emendas parlamentares, de modo a adequar as regras e cumprir a determinação do Supremo de identificar cada congressista responsável por indicar emendas, incluindo as de comissão e de bancada.

Segundo o plano, a indicação de cada emenda precisará obrigatoriamente ser acompanhada de ata de deliberação na respectiva comissão ou bancada partidária e estadual, bem como de planilhas indicando quem propôs cada destinação dos recursos e o beneficiário.

A medida visa impedir o chamado “rateio” de emendas em comissões, quando uma emenda genérica acaba sendo dividida entre diferentes destinos sem que seja identificado o parlamentar que fez a indicação.

De acordo com as informações da Câmara e do Senado, as emendas apresentadas ao Orçamento de 2025 já foram feitas sob o novo modelo, mesmo antes da mudança na regra.

Restos a pagar

Em relação aos restos a pagar de 2024, cada comissão permanente do Congresso deverá novamente deliberar sobre cada empenho de emendas de comissão, ratificando ou não a destinação dos recursos, até o dia 31 de março.

O resultado das deliberações deverá ser divulgado em cinco dias pela Comissão Mista do Orçamento (CMO), informaram a Câmara e o Senado.

Os restos a pagar de 2023 e anos anteriores também devem ter seus padrinhos e beneficiários identificados, por meio de atualizações no Registro de Apoio às Emendas Parlamentares, sistema que deverá ser aprimorado em 30 dias, a partir da homologação do plano de trabalho pelo Supremo.

Em dezembro, o ministro Flávio Dino bloqueou, por exemplo, a execução de ao menos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão que não teriam cumprido critérios de transparência para sua execução, por não permitirem identificar o político que indicou a emenda ou o beneficiário final da transferência de recursos.

O total destinado a emendas parlamentares no Orçamento de 2025 chega a R$ 52 bilhões, uma alta em relação a 2024, quando a cifra foi de R$ 49,2 bilhões. Há dez anos, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões.

Agência Brasil

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira (25) que o mercado financeiro está mais tenso atualmente do que em outros períodos.  O ministro participou nesta terça-feira da abertura da CEO Conference Brasil 2025, do BTG Pactual, em São Paulo.

“As pessoas estão mais com o dedo no gatilho, esperando uma notícia para agir, se proteger ou especular, tudo dentro da regra do jogo”, disse Haddad.

Ele comparou a situação atual ao momento de incertezas vivido em dezembro de 2024, quando houve disparada do dólar e fuga de recursos.

De acordo com Haddad “as coisas estão se acomodando” e o ambiente econômico está equiparado ao de outros países, com economia semelhante ao Brasil, com contexto internacional que também gera impactos na economia do país.

“Quando você vê uma turbulência na economia americana, com falta de previsibilidade sobre o que a maior economia do mundo vai fazer, as pessoas ficam mais tensas. E não é só no Brasil. A situação externa é mais desafiadora.”

Segundo o ministro, as agências de classificação de risco, o Fundo Monetário Internacional (FMI) e os fundos de investimento têm uma visão diferente em relação à avaliação dos investidores locais. “Eles não têm a força que os investidores domésticos têm, então aguardam um pouco antes de investir”.

Haddad reforçou que a visão da equipe econômica no início do governo é a mesma atualmente e todas as medidas tomadas até o momento, mesmo que dependendo de outros setores, houve avanços consideráveis, mas isso nem sempre é levado em consideração. Ele disse ainda acreditar que a agenda fiscal não pode perder o fôlego.

“Com a mudança nas presidências do Congresso Nacional, nós precisamos verificar quem serão os relatores das matérias, os presidentes das comissões e a disposição dos líderes da oposição e da situação para endereçar temas importantes.”

O ministro discorreu ainda sobre a importância da reforma tributária aprovada pelo Legislativo, que entra em vigor a partir de 2027.

“É a maior reforma tributária da história do Brasil, e sem aumento de carga.”

Haddad afirmou ainda que não é bom para o país ficar negando as coisas e inventando um passado brilhante que não aconteceu.

“Quem tem um pouco a memória do que é a economia brasileira desde o Plano Real sabe que nós vivemos alguns momentos mais delicados. Vivemos uma transição, em 2002, em que a dívida líquida era muito parecida com a atual, em torno de 60% do PIB.”

Segundo o ministro da Economia, o presidente Lula herdou uma Selic de 25%, uma inflação de 12% e uma dívida em dólar bastante apreciável e sem reservas cambiais. “E ninguém dizia que o Brasil iria quebrar”, disse.

Flávia Albuquerque – Repórter da Agência Brasil

A partir desta segunda-feira (24), produtores da agricultura familiar com dívidas em instituições bancárias ou com a União podem renegociar seus débitos e voltar a acessar o crédito rural via Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, os descontos, por meio do Desenrola Rural, são de até 96% no valor das dívidas.

Em nota, a pasta informou que, com o início do prazo, os produtores já podem procurar uma agência bancária para consultar sua situação junto a instituições com as quais têm dívidas. Aqueles com débitos inscritos na Dívida Ativa da União têm até o dia 30 de maio para se inscrever no Desenrola Rural. Já para os que têm dívidas junto ao Pronaf, o prazo vai até 31 de dezembro.

O objetivo, segundo o ministério, é auxiliar um total de mais de 1,35 milhão de agricultores com dívidas em atraso há mais de um ano – mais de 250 mil apenas ao longo de 2025. A proposta é envolver, sobretudo, inscritos na Dívida Ativa da União – por esse motivo, a pasta destaca que não haverá prejuízo para o Tesouro. “A ideia é fazer com que os agricultores possam voltar a poder financiar suas produções”.

“A medida dará a oportunidade aos agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais de renegociarem créditos em situação de inadimplência. Dessa forma, os beneficiários poderão voltar a acessar o crédito rural e aumentar a oferta da produção de alimentos saudáveis para a mesa do povo brasileiro.”

Entenda

O Desenrola Rural foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva este mês e tem como meta incluir mais agricultores no crédito rural. Parte dos produtores com dívidas, segundo a pasta, não deve mais ao banco, mas permanece em cadastros negativos, os chamados scores negativos. São pessoas que repactuaram suas dívidas, mas o bancos as mantiveram numa espécie de lista negativa.

Dados do ministério indicam que, dos cerca de 1,35 milhão de produtores da agricultura familiar que possuem dívidas em atraso há mais de um ano, 70% estão com restrições nos bancos e 30%, com restrições nos serviços de proteção ao crédito – muitos por atrasos nas contas de água, luz e telefone. O número equivale a 25% dos 5,43 milhões de produtores, assentados e membros de comunidades tradicionais elegíveis para o Pronaf.

O levantamento feito pela pasta mostra ainda que 69% das dívidas financeiras tinham valores de até R$10 mil; cerca de 22%, de R$10 mil a R$50 mil; e 9% eram dívidas acima de R$50 mil. Entre as dívidas não financeiras, ou seja, as que não correspondem a empréstimos, 47% dos agricultores familiares têm dívidas inferiores a R$ 1 mil, débitos menores que um salário mínimo.

“Não haverá impedimentos para a obtenção de novos créditos para o agricultor familiar que tiver pendências relacionadas a pequenas dívidas, como, por exemplo, débitos em contas de água, luz ou telefone”, reforçou o ministério.

Como vai funcionar

– Quem estiver inscrito na Dívida Ativa da União pode acessar, a partir de hoje, o site do Regularize com seu CPF e selecionar “Consultar Dívida” para selecionar suas opções de pagamento.

– Se a dívida for do Pronaf, ou outras adquiridas junto aos bancos, o interessado deve procurar sua instituição financeira para regularizar sua situação.

– Se a dívida for de Crédito de Instalação, o interessado pode ir direto ao Incra para quitar os débitos com desconto ou acessar a Sala da Cidadania.

– Interessados em aderir ao programa também podem procurar sindicatos, associações e entidades representativas para obter auxílio.

Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil

O deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), Alex Redano (Republicanos), apresentou uma indicação ao Poder Executivo, extensivo à Casa Civil e à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau/RO), solicitando a contratação de um médico especialista em neuropediatria para o Centro Especializado de Reabilitação (CER) de Ji-Paraná.

A demanda surgiu a partir de uma solicitação formal da Secretaria Municipal de Saúde de Ji-Paraná, que alertou sobre a necessidade urgente desse profissional para atender crianças com distúrbios neurológicos. O CER de Ji-Paraná é uma unidade de referência que atende pacientes com deficiências motoras, abrangendo 17 municípios da macrorregião 2. Atualmente, a unidade realiza cerca de 200 atendimentos diários, totalizando aproximadamente 7 mil atendimentos mensais com uma equipe multidisciplinar.

Segundo o parlamentar, a ausência de um neuropediatra tem comprometido a qualidade e a integralidade dos serviços oferecidos às crianças atendidas pelo CER. “Sem esse profissional, muitas famílias são obrigadas a se deslocar para outras cidades, como Porto Velho ou recorrer à rede particular, o que gera um grande impacto financeiro, emocional e físico para os envolvidos”, destacou Alex Redano.

A preocupação com a falta do especialista também foi levantada por representantes das mães de crianças atípicas, que, em janeiro de 2025, apresentaram propostas de inclusão ao prefeito, enfatizando a necessidade de ampliação do atendimento especializado no CER.

“Diante desse cenário, reforçamos a urgência da contratação desse profissional para garantir um atendimento adequado às crianças que necessitam desse suporte. O CER de Ji-Paraná desempenha um papel fundamental na reabilitação de pacientes, e a presença de um neuropediatra é essencial para a qualidade do serviço prestado”, concluiu o deputado.

Texto: Mateus Andrade / Jornalista
Foto: Rafael Oliveira / Secom ALE/RO