Atendendo ao pedido do presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado Alex Redano, a Elero – Escola do Legislativo deu mais um passo em seu compromisso com a cidadania e a responsabilidade social. Nesta terça-feira, 08 de abril, o diretor-geral da Elero, Dr. Welys Assis, reuniu-se com o chefe da Defesa Civil Municipal, Dr. Marcos Berti, e com o Coronel Lindoval Rodrigues Leal, do Corpo de Bombeiros, para oficializar a adesão da instituição à campanha SOS Ribeirinhos, coordenada pela Prefeitura de Porto Velho.

Com a adesão, a Elero passa a atuar como ponto de apoio logístico, arrecadação de suprimentos e mobilização de voluntários, reforçando os esforços emergenciais em favor das famílias afetadas pela cheia do Rio Madeira.

“A solidariedade é um dever coletivo. A Elero, enquanto extensão da Assembleia Legislativa, coloca sua estrutura a serviço da população neste momento delicado”, afirmou o diretor Welys Assis.

A ação se soma às diversas iniciativas já promovidas pela campanha SOS Ribeirinhos, que busca reunir alimentos, água potável, roupas, materiais de higiene e limpeza para comunidades ribeirinhas em situação de vulnerabilidade.

Além do apoio logístico, a Elero pretende usar sua estrutura para conscientizar a população, incentivar doações e organizar ações voluntárias em apoio às famílias desabrigadas.

O gesto reforça o papel da Escola do Legislativo como agente de transformação social e humanitária, indo além da capacitação educacional e estendendo a mão aos que mais precisam.

“Neste momento, cada ajuda conta. E a Elero se transforma, oficialmente, em um ponto de solidariedade”, declarou o diretor.

A campanha segue em andamento e toda a população está convidada a participar. Doações podem ser entregues na sede da Escola do Legislativo, em Porto Velho.

Fonte e foto: Assessoria

Já está na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública. Preparada pelo Governo Federal após consulta aos governadores, a PEC entregue pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, busca desburocratizar e dar maior eficiência ao trabalho de todas autoridades no combate às organizações criminosas, inclusive por meio da aproximação de entes federativos com o governo federal.

Um dos pilares da proposta é o de dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018 por lei ordinária.

A fim de desburocratizar procedimentos que, no formato atual, dificultam a ação das autoridades, está prevista uma maior integração entre União e entes federados para elaborar e executar as políticas voltadas à segurança pública.

Padronizações

Para tanto, prevê a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos – algo difícil de ser feito em um contexto em que, com 27 unidades federativas, acaba-se tendo 27 certidões de antecedentes criminais distintas, 27 possibilidades de boletins de ocorrências e 27 formatos de mandados de prisão.

“A padronização de dados e informações é fundamental para que se dê efetividade ao Sistema Único de Segurança Pública”, justificou, em nota, o governo federal ao garantir que essa normatização não significa que a União centralizará os sistemas de tecnologia de informação. “Os estados não serão obrigados a usar plataformas distintas das que já são utilizadas”, destaca a nota.

PF e PRF

Além disso, a PEC atualiza as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. No caso da PF, garante a atuação no combate a crimes ambientais, bem como contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme.

Atualmente, a função de polícia ostensiva cabe às polícias militares dos Estados e do Distrito Federal.

“A partir da PEC da Segurança Pública, essa atribuição será estendida também à PRF, que passará a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A sugestão é que ela passe a ser chamada de Polícia Viária Federal”, explica o governo.

Para desempenhar suas atribuições, a PRF não exercerá funções próprias das polícias judiciárias nem procederá a apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva da polícia federal e das polícias civis.

Segundo o governo, o novo texto não prevê ingerência nos comandos das polícias estaduais; tampouco modificará a atual competência dos estados e municípios na gestão da segurança pública. No entanto, a União poderá estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário.

Fundos e guardas municipais

A PEC prevê também a constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária; e define as atribuições das guardas municipais, incluindo-as entre os órgãos de segurança pública que poderão atuar na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de fazer prisões em flagrante – desde que não se sobreponham às atribuições das polícias Civil e Militar.

“O texto deixa claro, ainda, que as guardas municipais são instituições de natureza civil e não podem exercer qualquer atividade de polícia judiciária. Além disso, também está prevista sua submissão ao controle externo do Ministério Público”, informou o governo.

Sociedade civil no Conselho de Segurança

Outro ponto previsto pela PEC da Segurança Pública é a inclusão de representantes da sociedade civil na composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que terá também representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Por fim, prevê a criação de corregedorias e ouvidorias dotadas de autonomia funcional para apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social.

*Colaborou Priscila Mazenotti

A maioria dos brasileiros, 56%, é contrária à anistia para os envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, de acordo com o Instituto Datafolha. Por outro lado, a dosimetria das penas divide opiniões. Para 34%, as penas aplicadas são adequadas. Já 36% gostariam de vê-las reduzidas, e 25%, aumentadas. Datafolha entrevistou 3.054 pessoas com mais de 16 anos em 172 cidades entre 1º e 3 de abril.

Na última semana, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do caso, concedeu liberdade provisória a 12 réus que foram presos preventivamente por envolvimento nas ações de invasão e depredação de prédios dos Três Poderes. O julgamento de 17 novos réus entrou em pauta esta semana e deverá ser concluído em plenário virtual até sexta-feira (11/4), caso não haja pedido de vista ou destaque.

Desses, apenas 1 caso não recebeu voto do relator, o de uma mulher denunciada por incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os poderes constitucionais e associação criminosa, que deverá ter uma indicação de pena maior do que os demais.

Até o momento, Moraes manifestou o voto em 16 processos, indicando penas alternativas pela prática de associação criminosa. Em seu voto, o magistrado condena os réus a 1 ano de reclusão com prestação de serviços à comunidade e realização de curso sobre Estado e democracia, proíbe o uso de redes sociais, determina multa, suspende o passaporte e revoga o pedido ou porte de arma.

Por Maiara Marinho

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira (8) que o governo pretende lançar uma medida para facilitar o acesso do trabalhador a crédito concedido com juros baixos. A informação foi feita durante a abertura do 100º Encontro Internacional da Indústria da Construção (Enic), em São Paulo.

“Sem querer antecipar medidas, mas estamos construindo uma solução muito elegante, que preserva o direito do trabalhador a crédito barato, isso é um direito do cidadão, mas, ao mesmo tempo, reserva o estoque de poupança para fomentar o investimento”, afirmou.

“Estamos encontrando esse caminho, construindo juntos, e penso que vamos ter boas novas a divulgar brevemente, no sentido de buscar esse equilíbrio entre a poupança nacional em proveito do investimento e aquilo que é direito das pessoas que, eventualmente, têm acesso a uma linha de crédito mais barata, porque há vários imprevistos e anseios de consumo que têm que ser suportados por linhas de crédito adequadas”, acrescentou.

Haddad ainda pontuou que, por mais que as equipes do governo sejam qualificadas, nem sempre “conhecem toda a realidade”. Ele completou a fala com uma menção ao rebuliço causado pelo anúncio do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, quanto às novas regras tarifárias que deseja aplicar a outros países.

“E tem coisas que ainda estão na mesa para a gente negociar, que a gente sabe que tem que calibrar, sobretudo, alguns desafios externos que foram colocados desde a semana e vamos tentar, juntos, enfrentá-los.”

Também participaram da abertura do evento o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e os ministros Rui Costa, da Casa Civil, Jader Barbalho Filho, das Cidades, e o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso. Na comitiva de autoridades convidadas, estavam, ainda, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o presidente da Caixa, Carlos Vieira.

O Enic é realizado no âmbito da Feicon, feira do setor da construção civil, que, este ano, está sendo realizadas no São Paulo Expo, até a próxima sexta-feira (11). Com mais de 1 mil marcas expositoras, são esperados mais de 100 mil visitantes nos quatro dias do encontro.

Letycia Bond – Repórter da Agência Brasil

Os cidadãos com passaporte da Austrália, do Canadá e dos Estados Unidos precisarão de visto para entrar no Brasil a partir desta quinta-feira (10), quando entra em vigor o decreto do poder Executivo que estabelece a exigência. 

De acordo com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), a decisão do governo brasileiro foi tomada em maio de 2023 em respeito ao princípio da reciprocidade. A medida ocorre porque nos três países citados não há isenção de vistos aos nacionais brasileiros e “o Brasil não concede isenção unilateral de vistos de visita”.

O Itamaraty informou que o governo brasileiro segue negociando acordos de isenção de vistos em bases recíprocas com os países mencionados. Em publicação em uma rede social, o ministro do Turismo, Celso Sabino, reforçou o posicionamento do governo brasileiro.

“Seguimos em tratativas para que os EUA isentem os brasileiros da exigência de visto, permitindo a reciprocidade para os norte-americanos que visitam o Brasil.”

Dados do painel de Chegadas de Turistas Internacionais ao Brasil da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), mostram que em 2024, o Brasil recebeu 728.537 turistas dos Estados Unidos, 96.540 vindos do Canadá, e 52.888 turistas da Austrália.

Solicitação do visto

Os viajantes destes países que chegam ao Brasil por via aérea, marítima ou terrestre, devem solicitar o visto online no site eVisa, com taxa de US$ 80,90, aproximadamente R$ 479. A estada desses visitantes no Brasil não poderá exceder 90 dias.

O primeiro passo é preencher o formulário de solicitação de visto e anexar os documentos exigidos, como o passaporte.

A solicitação do visto eletrônico deve ser feita com antecedência para evitar interrupções de viagem causadas por atrasos ou conexões perdidas, em caso da falta do visto.

Projeto de lei

Ao contrário do que estabelece o decreto presidencial, o Senado Federal aprovou, em março deste ano, um projeto de lei que suspende a exigência de vistos para cidadãos da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos e do Japão a partir de 10 de abril. O texto seguiu para apreciação da Câmara dos Deputados e ainda não teve tramitação.

O projeto de decreto legislativo aprovado no Senado é de autoria do senador da oposição Carlos Portinho (PL-RJ) e foi relatado por outro parlamentar do mesmo partido, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Apesar de constar no projeto do Senado, o Japão não está mais na lista dos países que exigem visto dos cidadãos brasileiros. Em agosto de 2023, os governos do Brasil e do Japão chegaram a um entendimento para a isenção recíproca de vistos de visita para portadores de passaporte comum que viajem por período de até 90 dias. A isenção entrou em vigor em setembro de 2023 e tem validade de três anos.

Daniella Almeida – Repórter da Agência Brasil

Com o objetivo de homenagear e reconhecer o trabalho de personalidades e organizações que atuam pela igualdade racial e no combate ao racismo em Rondônia, a deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) propôs a realização de uma Sessão Solene, que acontecerá nesta quarta-feira (9), às 14h, no Auditório Deputado Amizael Gomes da Silva, na Assembleia Legislativa.

A cerimônia atenderá solicitação do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Cepir) e celebra o Dia Internacional de Combate à Discriminação Racial, instituído pela ONU.

Durante a solenidade, serão concedidos Votos de Louvor a 115 homenageados. A iniciativa também reforça o compromisso do Parlamento estadual com a promoção dos direitos humanos e com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. “Nosso dever como representantes do povo é reconhecer, valorizar e apoiar quem atua diretamente para combater o racismo. Esta é uma luta de todos nós”, destacou a deputada Cláudia de Jesus.

A deputada também lembrou que foi de sua autoria o projeto de lei que originou a Lei nº 5.732/2024, que reserva no mínimo 20% das vagas em concursos públicos estaduais para negras e negros.

Texto e foto: Assessoria Parlamentar