Proposto pelo Governo do Estado, a Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei complementar que institui a política agrícola para florestas plantadas do Estado de Rondônia e dá outras providências. A norma fixa os princípios, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos relativos às atividades de produção, processamento e comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos relativos às florestas plantadas.
Aos deputados, o governador Confúcio Moura (PMDB) justificou o projeto com a afirmação de que tem por objetivo salvaguardar os recursos ambientais, buscando o ponto de equilíbrio entre o desenvolvimento social e o desenvolvimento econômico do Estado de Rondônia. É fundamental o respeito ao meio ambiente e a boa qualidade de vida, alicerçado pelo comando constitucional talhado.
Com a instituição da política agrícola para florestas plantadas, serão implementados seguintes princípios: as florestas plantadas são reconhecidas como recursos naturais renováveis, produzindo bens e serviços ao desenvolvimento social e econômico do País, além de contribuir à conservação da natureza e mitigação das mudanças climáticas; o desenvolvimento das florestas plantadas deve criar oportunidades e estimular a inclusão de pequenos e médios empreendedores; e a expansão das áreas de florestas plantadas deve contemplar seus usos múltiplos com enfoque no aumento da produtividade e no desenvolvimento integrado das cadeias produtivas.
De outra forma, são objetivos da política agrícola ampliar a área e a produtividade de florestas plantadas com reflexos positivos no desenvolvimento econômico, social e ambiental do Estado. Também estão no projeto a contribuição para a diminuição da pressão sobre as florestas nativas; ampliação da utilização dos meios econômicos e financeiros para promover o desenvolvimento de florestas plantadas; promover o fomento florestal como meio de garantir a inclusão de pequenos e médios empreendedores no desenvolvimento de florestas plantadas, entre outros.
ALE/RO – DECOM – [Carlos Neves]
Foto: José Hilde
